A universalidade do voto

(re)pensando os direitos políticos das pessoas com deficiência

Resumo

A promoção dos direitos da pessoa com deficiência, a partir da incorporação à ordem jurídica brasileira, com status de emenda constitucional, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assim como a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), ganhou novos contornos e trouxe a necessidade de avaliarmos os impactos daí advindos e os desafios na concretização da novel legislação. Nesse contexto, considerando a reestruturação operada no âmbito da teoria das incapacidades e, sobretudo, a efetividade do princípio da autonomia, entendido como corolário da dignidade da pessoa humana, busca-se, na presente pesquisa, por meio de revisão bibliográfica e pesquisa documental, fomentar a discussão dos direitos políticos da pessoa com deficiência, tendo como vetor a consolidação de uma cidadania inclusiva, a qual impõe a adoção de políticas públicas que garantam, de forma ampla, o direito de votar e de ser votado, pilares do princípio da universalidade, a fim de que a democracia não seja apenas um discurso, mas um instrumento de incremento da igualdade.