A Lei geral de proteção de dados como instrumento de garantia dos direitos fundamentais do trabalhador

Autores

  • Marcie Gabriele da Silva Teixeira Pós-graduada em Direito Material e Processual do Trabalho pela Universidade Estácio de Sá (UNESA)
  • Maria Cristina Alves Delgado de Ávila Mestre em Biodireito, Ética e Cidadania pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL). Especialista em Direitos Humanos (UBM). Professora externa da Faculdade Única de Ipatinga
  • Thiago de Souza Modesto Pós-graduando em Relações Internacionais: Geopolítica e Defesa pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Mestrando em Direito Público e Evolução Social e especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estácio de Sá (UNESA)

Palavras-chave:

LGPD, relações de trabalho, direitos fundamentais, visão jurisprudencial

Resumo

A Lei nº 13.709/18 (LGPD) surgiu com o intuito de acarretar segurança jurídica no que se refere ao tratamento de dados, e assim trouxe a regulamentação quanto à coleta, o armazenamento e o uso de dados, quer sejam digitais ou não, por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado. Com isso estabelecendo normas protetivas e prevendo penalidades quando da inobservância dos preceitos normativos, a mesma objetiva a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Logo impacta diretamente nas relações laborais, desde a fase pré-contratual até o término do contrato de trabalho, cabendo ao empregador a responsabilidade de zelar pelo tratamento adequado aos dados do empregado. Inclusive os Tribunais já vêm se posicionando quanto à necessidade de aplicabilidade da mesma, posto que ao se falar de dados relacionados ao vínculo de emprego esbarramos em diversos pontos que podem ser polêmicos visto que acentua a dicotomia entre a garantia dos direitos fundamentais do empregado na relação juslaboral e as obrigações legais atribuídas ao empregador, sobretudo diante do avanço das ferramentas tecnológicas.

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Publicado

05-01-2024

Como Citar

Marcie Gabriele da Silva Teixeira, Maria Cristina Alves Delgado de Ávila, & Thiago de Souza Modesto. (2024). A Lei geral de proteção de dados como instrumento de garantia dos direitos fundamentais do trabalhador. Simpósio De Pesquisa Em Direito. Recuperado de https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1166

Edição

2022: Simpósio de Pesquisa em Direito

Seção

Resumos

Licença

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