Depósito recursal trabalhista e a barreira do aceso à Justiça

aplicação dos princípios da isonomia e do duplo grau de jurisdição no âmbito da justiça do trabalho

Resumo

A presente pesquisa visa, com base na análise dos julgados proferidos na justiça do trabalho, assim como em estudos doutrinários a respeito do tema, a entender como vem sendo tratada a limitação imposta pelo depósito recursal trabalhista, face ao princípio do acesso à justiça e de seus desdobramentos, a exemplo do princípio do duplo grau de jurisdição. O tema é de relevante importância no contexto judicial, uma vez que tem sua aplicação ligada ao princípio da isonomia, que por consequência impõe óbices ao direito de recurso do Reclamado (empregador), sem levar em consideração aspectos econômicos deste, a exemplo do Microempreendedor Individual, do Empregador Doméstico e outros, que mesmo podendo usufruir do benefício da Justiça Gratuita, são obrigados a efetuar o depósito recursal para que possam exercer seu direito de recurso. Assim, é necessária uma reflexão a respeito de hipóteses em que a não flexibilização de um princípio fundamental pode vir a restringir a aplicação de outro. Tem-se como metodologia para o desenvolvimento da pesquisa a análise jurisprudencial, com foco na busca de precedentes, assim como a revisão bibliográfica.