Os processos de terceirização do trabalho no Brasil e a Lei 13.249/2017

avanços ou retrocessos das relações de trabalho?

Resumo

Propõe-se com este trabalho analisar a lei nº 13.249/2017, que tem como escopo o instituto da terceirização da mão de obra nos contratos de trabalho temporários, destacando os impactos desta legislação nos avanços ou retrocessos das relações de trabalho no Brasil. Objetiva-se por meio da análise bibliográfica e documental destacar aspectos desta prática que é incorporada ao gerenciamento das empresas, apresentando as possíveis mudanças no que tange ao seu relacionamento com o trabalhador e os impactos sociais e econômicos advindos desta nova relação. A discussão é relevante e se encontra eivada em polêmicas, dividindo opiniões dos doutrinadores e estudiosos, demandando a análise das mudanças introduzidas e seus impactos nas relações de trabalho. O foco das discussões são as mudanças introduzidas pela lei nº 13.249/2017 em relação à lei 6.019/74, que regia os contratos temporários de trabalho. Destaca-se se a nova legislação atende a uma melhor condição de trabalho, gerando novos empregos e avanços nas relações de trabalho ou representa um retrocesso, impedindo o alcance dos pressupostos estabelecidos pela OIT– Organização Internacional do Trabalho sobre o trabalho decente.