Acesso e universalização dos serviços de saneamento básico como garantia da efetivação dos direitos humanos
Palavras-chave:
Saneamento Básico, Princípio da Dignidade da Pessoa Humana Novo Marco Regulatório, Direitos HumanosResumo
O objeto de presente estudo é descrever os aspectos que envolvem a universalização dos serviços públicos de saneamento básico, para garantia e efetivação dos Direitos Humanos. Tendo por base o Princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e tratados internacionais do qual o Brasil é signatário, o texto descreve o acesso à água e sua importância, pois interage com outros direitos constitucionais, a saber, de universalização da saúde e promoção do desenvolvimento sustentável. Em se tratando de serviço que utiliza um bem público para sua prestação, as mudanças trazidas pela Lei 11.445/07 (Lei de Recursos Hídricos), e pelo novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei 14026/2020), serão abordadas na presente pesquisa, dentro do contexto das competências constitucionais sobre tais serviços, destacando-se o papel da União na coordenação do modelo proposto. A metodologia utilizada na elaboração deste artigo é qualitativa e quantitativa e os métodos e técnicas de pesquisa usados são: análise de dados quantitativos, pesquisa em Leis e bibliográfica.
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