Autoritarismo estatal e o uso do tipo penal desacato como impedimento à livre manifestação

estudo do caso breno

Autores

  • Cora Hisae Monteiro da Silva Hagino Pós-doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (PPGSD/UFF) e possui pósdoutorado Ciência Política pela Fundação Casa de Rui Barbosa (Bolsa do Ministério da Cultura). Atuou como coordenadora no Laboratório de Monografia Jurídica da Curso de Direito e no Núcleo Docente Estruturante da UniFOA. É Professora da UFJF.
  • Alexandre M. França Docente do Curso de Direito do Centro Universitário de Volta Redonda, FOA/UniFOA.
  • Juliana de C. dos Santos Discente e pesquisadora do Curso de Direito do Centro Universitário de Volta Redonda, FOA/UniFOA.
  • Yasmin de S. G. Vilela Pinto Discente e pesquisadora do Curso de Direito do Centro Universitário de Volta Redonda, FOA/UniFOA

Palavras-chave:

Autoritarismo estatal, Desacato, direito à livre manifestação

Resumo

O objetivo desta pesquisa é analisar o autoritarismo estatal presente na repressão policial em manifestações pacíficas. Através de um estudo de caso onde houve uma prisão arbitrária praticada pela Polícia Militar, pretende-se discutir a inconstitucionalidade da aplicação do crime de desacato, tipificado no art.331 do Código Penal, explorando o quando este crime permite prisões arbitrárias e reforça o poder do Estado em reprimir manifestações. O estudo de caso apresentado é oriundo de uma manifestação pró vacina que ocorreu no dia 24 de julho de 2021 no Centro do Rio de Janeiro. Neste ato um estudante foi detido por força policial, que utilizando-se do tipo penal do desacato, impediu seu direito constitucional à livre manifestação. O crime de desacato não é compatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, da qual o Brasil é signatário. A metodologia utilizada na elaboração deste artigo parte de um estudo de caso alargado, com observação participante e análise documental (legislativa, processual e jurisprudencial). O presente trabalho tem por finalidade analisar o caso perante às autoridades policial e judiciária e, ainda, visa consolidar o entendimento da necessidade de se controlar a arbitrariedade desenfreada da força estatal e compactuar para o entendimento da inconstitucionalidade da aplicação do crime de desacato.

Downloads

Publicado

05-01-2024

Como Citar

Cora Hisae Monteiro da Silva Hagino, Alexandre M. França, Juliana de C. dos Santos, & Yasmin de S. G. Vilela Pinto. (2024). Autoritarismo estatal e o uso do tipo penal desacato como impedimento à livre manifestação: estudo do caso breno. Simpósio De Pesquisa Em Direito. Recuperado de https://conferencias.unifoa.edu.br/congresso-direito/article/view/1147