Os impactos das alterações das penas pelo pacote anticrime no sistema carcerário brasileiro
Palavras-chave:
Direitos Humanos, Pacote anticrime, Sistema CarcerárioResumo
O objeto de estudo desta pesquisa são as alterações e modificações trazidas à legislação penal brasileira pelo pacote anticrime (Lei 13.964 de 2019) nas penas e como isso afeta o precário sistema prisional nacional. No que tange principalmente a majoração de penas e como essas medidas podem gerar o aumento díspar do encarceramento da população. A partir da análise documental e pesquisa bibliográfica. O objetivo do trabalho é demonstrar como essas alterações legislativas impactaram diretamente e de maneira contraproducente o sistema carcerário brasileiro. Além disso, é tratado a partir do histórico das penas como o aparelho penitenciário no Brasil foi construído a inobservância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e como os Direitos humanos são anulados. E adentrando ao âmbito conceitual do Pacote anticrime e seus reflexos práticos. Esta análise contribui para se repensar a forma como as penas estão sendo aplicadas no Brasil e como não estão contribuindo para a ressocialização dos apenados e ferindo os Direitos Humanos.
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