Juizado Especial Cível e acesso à justiça
Palavras-chave:
Juizado Especial, Cível, Acesso, JustiçaResumo
O Juizado Especial Cível foi criado para dar celeridade aos processos, uma vez que nossos tribunais estão repletos de processos, sendo que muitos deles, mesmo sem ter grandes complexidades, se acumulam nas repartições públicas da justiça à espera de uma solução. O objetivo geral desta pesquisa é mostrar como a Lei 9099/95, proporcionou maior acesso à justiça, principalmente, para as populações mais carentes, cujas condições econômicas tornaria inviável uma discussão mais duradoura sobre os fatos no Poder Judiciário. Como objetivo específico, a proposta é mostrar a diferença de acesso à justiça entre o Juizado Especial e a Justiça Comum, apontando algumas de suas características e eficácia na resolução dos problemas. Além disso, mostrar que o Juizado Especial cumpre uma função social de resolução de conflitos, mesmo com os sérios problemas que ainda podem ser observados. Essa pesquisa se justifica porque o Juizado Especial atende uma grande parcela da população, a qual se constitui na parte mais vulnerável, não só financeiramente como jurídica e culturalmente.
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