A possibilidade de alteração do nome por via extrajudicial à luz da lei nº 14.382 de 27 de junho de 2022

Resumo

A recente Lei nº 14.382 de 27 de junho de 2022 realizou significativas alterações na seara infraconstitucional brasileira. Dentre estas alterações destaca-se a inovação produzida na Lei nº 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, notadamente em seu artigo 56, passando a permitir, em síntese, que a pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial. Preconiza ainda o aludido dispositivo que esta alteração poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, sua desconstituição dependerá de sentença judicial, bem como a possibilidade de recusa pelo Oficial de Registro em hipótese de suspeita de fraude. Caso efetivada a alteração, a averbação de alteração conterá, obrigatoriamente, o prenome anterior em diversos documentos oficiais, devendo o Oficial de Registro promover a comunicação do ato aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral. Percebe-se que esta novel legislação busca compatibilizar a efetivação do direito ao nome como corolário dos direitos da personalidade e a segurança da sociedade.