A Lei nº 13.445/17 (Lei de migração) e o (revogado) estatuto do estrangeiro (Lei nº 6.815/80)

análise à luz dos princípios fundamentais da Soberania Nacional e da dignidade da pessoa humana

Resumo

Em uma ordem jurídica as leis são criadas visando atender demandas determinadas, assim como regular situações em dado momento e contexto histórico. Neste sentido, foi criada em 19 de agosto de 1980 a Lei nº 6.815, denominada Estatuto do Estrangeiro, onde, naquele momento, tinha por escopo atender precipuamente à segurança nacional, à organização institucional, aos interesses políticos, socioeconômicos e culturais do Brasil, bem como à defesa do trabalhador nacional (art. 2º). Criada durante o regime militar, de caráter conservador e nacionalista, essa legislação visava a soberania nacional e a proteção do território brasileiro, sendo a figura do estrangeiro vista secundariamente. Entretanto, com o advento da Constituição Federal de 1988 e sob forte inspiração – e influência - do princípio da dignidade da pessoa humana, que erigiu o ser humano ao epicentro do ordenamento jurídico brasileiro, o Estatuto do Estrangeiro foi revogado pela Lei nº 13.445/17. Denominada Lei de Migração, essa novel legislação estabelece que a política migratória brasileira reger-se-á pela universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, com significativa força compromissória e humanitária perante o estrangeiro, reconhecendo-o como ser humano e sujeito de direitos.