Influência do Pacto de San José da Costa Rica na Constituição brasileira
Palavras-chave:
Constituição Brasileira, Pacto De San José Da Costa Rica, Convenção de Direitos HumanosResumo
O Pacto De San José Da Costa Rica, também conhecido como Convenção Americana de Direitos Humanos, é um tratado assinado em novembro de 1969. Ele consiste em assegurar os direitos e liberdades da população dos países membros. O objetivo geral desse trabalho é abordar o Pacto de San José da Costa Rica e as garantias estabelecidas por ele. Como objeto específico, essa pesquisa pretende mostrar a influência do Pacto de San Jose na Constituição Brasileira, relativo aos direitos e garantias estabelecidos pelo artigo 5º de nossa Carta Magna. Na Convenção de Direitos Humanos se estabeleceram órgãos fiscalizadores de controle para apreciar questões que envolvam denúncias de violação, por quaisquer dos Estados-Membros, em relação aos direitos protegidos pela Convenção. Essa pesquisa se justifica pela importância em abordar temas relacionados aos direitos políticos e civis, bem como os relacionados à integridade pessoal, à liberdade e à proteção judicial.
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