EIRELI
controvérsias acerca do capital social imposto para sua constituição
Palavras-chave:
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Capital social mínimo, Integralizado, ConstituiçãoResumo
Esta pesquisa tem como objetivo analisar a polêmica e controversa questão acerca do capital social imposto para a constituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, e sua constitucionalidade, visando mostrar prós e contras desta nova e ansiada figura no ordenamento jurídico brasileiro. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica considerando as contribuições de autores como André Santa Cruz Ramos (2017) e Vitor Turton Lopes Galvão (2016), entre outros, procurando enfatizar que, apesar do valor do capital social ser alto, o mesmo se faz necessário para que o credor tenha uma garantia de que a obrigação contraída pela EIRELI será cumprida, mesmo que isso signifique que todo o público alvo da nova lei não seja beneficiado por ela. Por fim, concluiu-se a importância da criação de uma opção viável para pessoas que querem iniciar uma atividade empresária sem que seus bens sejam postos em risco com a responsabilidade ilimitada, apesar da discutida inconstitucionalidade referente ao alto valor do capital a ser integralizado.
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