A ignota personalidade civil da Inteligência Artificial no Brasil e a proposta europeia para a personalidade eletrônica
Palavras-chave:
Direito da personalidade, Inteligência Artificial, Personalidade EletrônicaResumo
É certo que o avanço tecnológico impõe uma adequação social a todos seus aparatos e inventos. Com a introdução de novos paradigmas eletrônicos, os impactos jurídicos estão sendo cada vez maiores e foi em razão dessas mudanças que o parlamento europeu, em 2015, realizou uma proposta para as disposições do Direito civil em relação à Inteligência Artificial. Entre algumas propostas está a criação de um regime de seguro obrigatório que visa garantir a indenização de possíveis danos que porventura possam surgir com base nas ações da Inteligência Artificial, bem como a criação da personalidade eletrônica. Este estudo epistemológico compara o instituto da personalidade civil aplicada no ordenamento pátrio versus a proposta europeia para a personalidade eletrônica. Será realizada uma pesquisa bibliográfica aprofundada sobre o tema com análise crítica sobre as teses defendidas. Espera-se obter como resultado uma possível adequação da teoria europeia face ao ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, busca-se obter novas suposições e mecanismos exploratórios para a correta aplicação do instituto da responsabilidade civil sobre a inteligência artificial.
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