A importância da Lei Geral de Proteção de Dados e o Direito Fundamental à privacidade no Brasil

Resumo

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor há poucos meses no Brasil. Sua importância era comentada antes de sua entrada em vigor, pois estabeleceu ferramentas que regulam as empresas no que tange aos dados pessoais de seus clientes. O objetivo geral dessa pesquisa é mostrar algumas das principais características protetivas trazidas pela (LGPD) em relação aos dados dos usuários, uma vez que é de responsabilidade das empresas não só armazenar como proteger esses dados. Sob o ponto de vista específico, o objetivo é abordar a questão do direito fundamental à privacidade, o qual já era protegido constitucionalmente num contexto até mais restrito. A pesquisa se justifica porque a Lei Geral de Proteção de Dados exige mudanças comportamentais por parte das empresas, as quais terão de se adequar aos novos procedimentos trazidos pela mesma, especialmente, no trato das redes sociais, uma vez que a referida legislação também traz possibilidades sancionatórias para as empresas que violarem as regras em vigor.