Os impactos da inseminação artificial caseira no planejamento familiar face à ausência de legislação específica no ordenamento jurídico brasileiro
Palavras-chave:
Planejamento Familiar, Inseminação Artificial Caseira, Dignidade Humana, Direito de Família, Previsão LegalResumo
O propósito deste artigo, fundamentado pelo método lógico dedutivo e estudos
bibliográficos e documentais, é o de promover um debate acerca das questões relativas ao planejamento familiar por meio da inseminação artificial caseira, método cada vez mais utilizado por casais homoafetivos que querem ser pais ou mães sem recorrer à adoção e que não possuem condições financeiras de arcar com os procedimentos de reprodução assistidos em clínicas especializadas. Embora esta prática não seja vedada, alguns problemas jurídicos e éticos podem surgir diante da inexistência de regulamentação legal, sendo alvo de críticas pela comunidade médica: o que traz implicações sobre questões que perpassam o Direito Médico e da Saúde e o Direito de Família. No Brasil, é proibido todo tipo de comercialização de material biológico humano de acordo com o artigo 199 da Constituição Federal de 1988. O Poder Judiciário tem sido cada vez mais acionado quando a questão esbarra no registro civil da criança fruto de inseminação artificial caseira. Embora seja a formação do núcleo familiar de livre escolha do indivíduo, o Estado deveria, segundo alguns autores, propiciar recursos para a sua concretização.
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