Teoria e prática da execução penal no Brasil e propostas de melhoria

Resumo

Trata-se de artigo decorrente de trabalho de conclusão de curso cujo tema fora a análise teórica e prática na execução penal no Brasil, em especial a realidade nas penitenciárias brasileiras, o poderio das facções criminosas e sua capacidade de comando nas prisões, a viabilidade da implementação de instituições previstas para os regimes semiaberto e aberto, bem como para a realização do exame criminológico, além de a verificação orçamentária e administrativa dos recursos repassados pelo Fundo Penitenciário. Durante o estudo do trabalho, averiguou-se a relevância da atuação das facções nas prisões, principalmente para alcance dos direitos que, embora previstos em lei, necessitam de conluio dentro do presídio, além da grande ausência de instituições voltadas para os regimes semiaberto e aberto, de assistência ao egresso e de realização do exame criminológico. Por fim, restou comprovado que a aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário vem sofrendo uma diminuição desde 2017, mesmo com decisão do STF determinando o cumprimento de valores que estavam contingenciados.