A (des)proteção do trabalhador brasileiro pós-reforma trabalhista

Resumo

A reforma trabalhista proposta pelo governo do Presidente Michel Temer no final do ano de 2016 e aprovada pelo Congresso Nacional em 2017 faz parte de um conjunto de medidas econômicas que se propõem a “modernizar” as relações laborais no país com o objetivo de gerar mais empregos. Contudo, a despeito do discurso oficial, a medida representa para os trabalhadores brasileiros um sensível retrocesso em relação a direitos conquistados, além de fragilizar a proteção que lhes é dada pelo Estado frente ao poder econômico patronal. Nesse sentido, a partir das obras de Souto Maior, Gustavo Seferian e Leda Paulani, busca-se demonstrar como a proteção do trabalhador brasileiro ficará fragilizada a partir das mudanças empreendidas pela reforma em temas centrais como férias, jornada de trabalho e contribuição sindical. Ao mesmo tempo, mostraremos como os argumentos usados para defender a medida são falaciosos diante da realidade social do país e da persistência do caráter exploratório nas relações empregatícias brasileiras. Conclui-se que a reforma aprovada configura-se, na verdade, como desregulação trabalhista, pois atente somente aos interesses empresariais e desprotege o trabalhador.