“Da lama ao caos”

o direito fundamental ao trabalho sob a luz da teoria crítica do direito e da Teoria Crítica dos Direitos humanos

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo realizar um chamado à reflexão crítica do direito e de suas práticas a partir das contribuições da Teoria Crítica do Direito e da Teoria Crítica dos Direitos Humanos, compreendendo a necessidade de se reformular e buscar alternativas para além dos postulados tradicionais da dogmática e da práxis jurídica trabalhista frente às recentes alterações jurídico-legislativas promovidas no campo das relações de trabalho. Considerando os impactos dessas mudanças que se materializaram, em parte, com a aprovação da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), importando direta e indiretamente em perdas significativas no que se refere às conquistas em termos de direitos, frutos da histórica luta da classe trabalhadora por melhores e mais dignas condições de trabalho e de vida, num vilipêndio direto ao postulado fundante do Direito do Trabalho, a noção de proteção ao trabalhador e ao entendimento constitucionalmente firmado do direito ao trabalho enquanto direito social fundamental, vide art. 6º e art. 7º, da CRFB/88, justificamos a proposta aqui intentada, recorrendo a análise da legislação e da jurisprudência trabalhista, bem como da pesquisa bibliográfica descritiva-analítica produzida acerca dos temas abordados.