Esterilização feminina compulsória e responsabilização internacional do Estado na violação de direitos humanos

Resumo

Apoiando-se no atual cenário de luta pelos direitos reprodutivos, o presente trabalho tem por objetivo ampliar a discussão acadêmica a fim de que se efetive a responsabilização internacional do Estado frente à prática de esterilização feminina compulsória, pautada em teorias neomalthusianas de controle populacional que tencionam a criminalização da pobreza. Pretende-se demonstrar a partir de análise do caso de esterilização forçada em Mococa (SP), que tal prática é, em primeiro plano, uma ofensa aos direitos da mulher, uma vez que implica em uma série de violações aos direitos humanos previstos em documentos e tratados internacionais – como a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher (1984)- bem como na própria Carta Magna, que os exprime nos princípios fundamentais e direitos civis do art.5º- e em segundo plano, se mostra um mecanismo de negação ao rol dos direitos sociais do art.6º da CFRB como alternativa vedada constitucionalmente e pela Lei de Planejamento Familiar para os problemas advindos da superpopulação.