A insegurança jurídica presente no caso de contaminação do conjunto habitacional Volta Grande VI pela CSN em Volta Redonda-RJ

Resumo

Este artigo tem como objetivo analisar um cenário de injustiça ambiental e de violação do direito humano ao meio ambiente sadio no processo de contaminação da região do Conjunto habitacional Volta Grande VI, em Volta Redonda-RJ, por resíduos industriais da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). Nota-se, além disso, a violação dos princípios da ordem econômica consagrados no art. 170 da Constituição Federal (1988). Pretende-se com a pesquisa levantar o grau de efetividade da lei na relação entre empresa e sociedade. Analisa-se para tal o processo judicial em que o Ministério Público Federal (MPF) denuncia os riscos ambientais sobre a população e responsabiliza a empresa, o que resta por evidenciar um problema de implementação das leis ambientais, dos direitos humanos e sociais, que termina por concluir uma injustiça, sem surtir efeito para mudanças concretas no modo de atuação da empresa, para remediação dos danos, compensação para os afetados, prevenção de novas e reversão das já existentes contaminações, compondo um cenário de vulnerabilidade da sociedade perante a empresa.