Os impactos dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro após o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF)

Resumo

O presente artigo refere-se aos tratados internacionais de direitos humanos e seus impactos no ordenamento jurídico brasileiro após o novo entendimento do STF. O direito internacional dos direitos humanos surgiu no século XX, especialmente após a 2ª Guerra Mundial, em resposta aos horrores contra a dignidade humana durante o nazismo. Nesse contexto, a criação da ONU em 1945 e a adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) em 1948 representaram um esforço global para garantir a proteção dos direitos fundamentais. No Brasil, a Constituição de 1988 incorporou essa preocupação ao estabelecer, no artigo 5°, § 2°, que os direitos e garantias constitucionais não excluem outros decorrentes de tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte. Com a Emenda Constitucional n° 45/2004, foi inserido o § 3º, estabelecendo que os tratados sobre direitos humanos, quando aprovados por quórum qualificado no Congresso, terão status de emenda constitucional. O objetivo da pesquisa é analisar os impactos do novo entendimento do STF, considerando as mudanças trazidas pela emenda e o julgamento do RE 466.343/SP. A pesquisa utiliza o método qualitativo, com análise de dispositivos legais, doutrinas, teses e dissertações, para compreender como essas mudanças impactaram o compromisso constitucional do Brasil com a dignidade humana e os direitos humanos, tanto internamente quanto internacionalmente.