O direito real de habitação
a atuação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro na proteção da mulher em situação de violência doméstica
DOI:
https://doi.org/10.47385/simpdir.2025.2232Palavras-chave:
Violência Doméstica. Direito Real de Habitação. Defensoria Pública.Resumo
O direito real de habitação da mulher vítima de violência doméstica tem sido protegido com a atuação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro por meio do Núcleo Especial de Defesa dos Direitos da Mulher Vítimas de Violência de Gênero – NUDEM. O que se discutirá é como o Núcleo pode ampliar os seus mecanismos de atuação para ampliar a garantia do direito real de habitação da mulher vítima de violência doméstica e familiar? Como hipótese será levantada a utilização do meio televiso ao promover situações reais que geram um elo de identificação com o público alvo. Os objetivos da pesquisa é investigar decisões judiciais quanto à garantia do direito real de habitação da mulher vítima de violência doméstica; abordar a efetivação dos processos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro no âmbito cível quanto à garantia do direito real de habitação da mulher e propor a utilização dos mecanismos digitais para alcançar cada vez mais essas mulheres vulneráveis. A metodologia utilizada será legislações, artigos científicos e julgados dos Tribunais.
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