Herança Digital e a LGPD

a proteção de dados pessoais após a morte e os limites do direito à privacidade

Resumo

Herança digital consiste no acervo de bens, contas, arquivos e demais informações digitais deixadas por uma pessoa após o seu falecimento, revelando-se um tema de crescente relevância no ordenamento jurídico contemporâneo. O objetivo geral da presente pesquisa é analisar os contornos jurídicos da herança digital à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), com ênfase na preservação do direito à privacidade post mortem. O objetivo específico é examinar a forma como a legislação brasileira disciplina – ou se omite quanto a – a sucessão de dados pessoais após o óbito do titular, investigando os limites e as possibilidades de sua transferência aos herdeiros. A justificativa da pesquisa reside na necessidade de adaptação do direito sucessório às diretrizes da LGPD, a qual já irradia efeitos sobre o sistema jurídico nacional, impondo novos parâmetros ao tratamento de dados pessoais, inclusive em hipóteses de morte do titular. Parte-se da hipótese de que os dados digitais, embora não integrem o patrimônio tradicional, relacionam-se diretamente aos direitos da personalidade e, portanto, devem ser tratados segundo os princípios da finalidade, necessidade e respeito à dignidade da pessoa humana. Conclui-se que, diante da lacuna normativa sobre o destino dos dados pessoais post mortem, impõe-se uma interpretação sistemática da LGPD em consonância com os princípios do direito civil, de modo a assegurar a proteção da memória, da privacidade do falecido e a segurança jurídica dos sucessores.