Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI)

confluências, colisões e pontos de tensão à luz da Constituição Federal de 1988

Resumo

A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, garante a todos um extenso rol de direitos fundamentais. Dentre esses direitos (artigo 5º) destacamos, num primeiro momento, o direito à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem e a proteção dos dados pessoais, assim como, em um segundo momento, os direitos à informação, petição e certidão aos órgãos públicos estatais. Por consequência – e respectivamente -, com o escopo de dar mais efetividade a esses preceitos constitucionais, no que tange aos primeiros (intimidade, dados pessoais etc) foi publicada a Lei Federal nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, quanto aos segundos, foi publicada a Lei Federal nº 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação (LAI) que, em síntese, instrumentaliza o direito de acesso de todos às informações existentes na seara pública. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo discutir – e refutar – divergências doutrinárias acerca de possíveis incompatibilidades e colisões existentes entre essas duas legislações e demonstrar a confluência entre ambas, qual seja, a busca dos ideários republicanos e a preservação da intimidade do cidadão.