O papel do Estado Brasileiro como garantidor das políticas de mitigação de danos ao meio ambiente diante das mudanças climáticas

Resumo

O debate acerca das mudanças climáticas teve início na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, realizada em junho de 1972, em Estocolmo, na Suécia. Entretanto, só foi internalizado pelas esferas governamentais nacionais e internacionais com a criação do IPCC, onde durante a Rio-92 foi assinada a UNFCCC. Os governos que a assinaram reconheceram a mudança do clima como "uma preocupação comum da humanidade”. De lá para cá, os efeitos das mudanças climáticas têm se intensificado, exigindo medidas cada vez mais efetivas, trazendo à tona a necessidade de ampla discussão e debate na seara acadêmica-jurídica à luz dos fundamentos e objetivos do Estado Brasileiro. Durante a Assembleia Nacional Constituinte, se entendeu que a conservação ambiental deveria estar na nova Constituição, resultando na promulgação do artigo 225, que proclama “um meio ambiente ecologicamente equilibrado”, tornando claro o papel que o Estado tem de ser garantidor de que as mudanças climáticas não afetem os direitos e garantias fundamentais, e principalmente os princípios constitucionais brasileiros.