Impasses na execução de benefícios requeridos do facultativo de baixa renda e análise das jurisprudências acerca da matéria
Palavras-chave:
Benefícios previdenciários, Facultativa baixa renda, JurisprudênciaResumo
O presente estudo analisa a execução da contribuição previdenciária facultativo de baixa renda, nas cidades de Volta Redonda e Barra Mansa. A lei 12.470/2011 altera os arts. 21 e 24 da Lei n 8.212/1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, e estabelece alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e para o segurado facultativo sem renda própria e que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência (desde que pertencente à família de baixa renda), sendo este o cerne perquiritório do artigo. Logo, urge promover a estimativa do número de segurados que já requisitaram benefícios, assim como tais quais foram deferidos e indeferidos. Nesta senda, a pesquisa irá se atentar para os requisitos mais concedidos e construir o perfil dos beneficiários cadastrados, a fim de patentear o aspecto social e exprimir tendências jurisprudências do objeto temático da pesquisa. A pesquisa em andamento conta com a parceria da equipe de Serviço Social dos postos do INSS das referidas cidades e é desenvolvida pelos cursos de Serviço Social e Direito do UniFoa.
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