Uma Visão Crítica do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e sua Aplicação na Justiça do Trabalho
Palavras-chave:
Direito Privado, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Direito do TrabalhoResumo
Regulado pelo CPC/15 o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem como principal objetivo a obtenção de créditos devidos pela pessoa jurídica por meio do patrimônio dos sócios, havendo caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (art. 50 CC/02) ou abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 do CDC). Não obstante, ainda que tenha vasta aplicação e conflitos doutrinários no âmbito do Direito Comercial, Civil e Consumerista o instituto vem sendo aplicado na justiça do trabalho para a aquisição de créditos trabalhistas, em que esta aplicação é feita, em geral, sem o cuidado de observar os pressupostos enumerados pela lei civil. A justiça do trabalho, contudo, ao utilizar em demasia este instituto originalmente comercial começa a inviabilizar a atividade empresarial e como consequência o empreendedorismo que é a base do desenvolvimento econômico do país e de sua estabilidade financeira.
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