O projeto de lei nº 4.059/12 e as mudanças na aquisição de propriedades rurais por estrangeiro
flexibilização ou contenção?
Palavras-chave:
Imóvel rural, Aquisição, Estrangeiro, Projeto de leiResumo
O presente trabalho tem o objetivo de analisar o Projeto de Lei nº 4.059 de 2012, que pretende alterar o regime jurídico da aquisição de imóvel rural por estrangeiros no Brasil e regularizar todas as compras de terras já realizadas até o momento por empresas ou cidadãos estrangeiros no país. Considerando que o mencionado projeto tem como enfoque a regulamentação do art. 190 da Constituição Federal, que atualmente é regulamentado pela Lei 5.709/71, além de propor alterações importantes na legislação infraconstitucional, dentre elas, no Sistema Nacional de Cadastro Rural e na regulamentação da aplicação do capital estrangeiro no pais, pretende-se traçar uma comparação entre ele e os dispositivos vigentes sobre os quais irá incidir, tema este que se percebe polêmico por suscitar debates e controvérsias na legislação brasileira. Ressaltando a problemática da regulamentação do arrendamento de terras por pessoas jurídicas brasileiras de capital estrangeiro, investigando, dessa forma, como tal projeto de lei se posiciona em detrimento dessa questão. Em uma última análise, se ele acarreta na flexibilização ou contenção dessas modalidades diretas e indiretas de aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil.
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