Mitigação do acesso à internet banda larga fixa
uma análise dos aspectos legais da proposta
Palavras-chave:
Acesso à internet, Banda larga fixa, Aspectos legaisResumo
O presente artigo tem como objetivo uma reflexão sobre a possível mitigação da internet banda larga fixa no Brasil, proposta por determinadas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia, com a anuência da Anatel, no início do ano de 2016, a fim de compreender os impactos e os aspectos legais do planejamento de franquias no uso do serviço. Será abordado, inicialmente, um breve estudo acerca do funcionamento e da regulamentação da internet banda larga fixa no país. Na sequência, a abordagem investigatória terá como objetivo uma análise do percurso das propostas, seus impactos e os aspectos legais à luz da Constituição Federal, Marco Civil da Internet, Código de Defesa do Consumidor e demais legislações específicas, bem como o entendimento da doutrina especializada.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2024 Simpósio de Pesquisa em Direito
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Os nomes e endereços informados nesta revista serão usados exclusivamente para os serviços prestados por esta publicação, não sendo disponibilizados para outras finalidades ou a terceiros.
O AUTOR cede e transfere gratuitamente, em caráter irrevogável e irretratável ao UniFOA, todos os direitos autorais relativos ao texto (Resumo) acima intitulado, tudo em conformidade com a Lei n. 9610/98.
O AUTOR desde já, declara que o texto cedido é de sua exclusiva autoria, assumindo total responsabilidade civil e penal, quanto aos argumentos, citações e referências que fazem parte de seu conteúdo, bem como, por eventuais questionamentos judiciais ou extrajudiciais em decorrência de sua divulgação, devendo concordar inequivocamente com a exclusão do UniFOA do polo passivo de qualquer demanda.
A organização do evento fica autorizada a utilizar o texto, sob qualquer forma e por quaisquer meios de reprodução, divulgação previstos em Lei, inclusive publicação ou distribuição em meio impresso ou eletrônico, sem caracterizar de forma alguma qualquer remuneração, reembolso ou compensação de qualquer natureza ao CEDENTE.
O UniFOA fica autorizado a promover a inclusão do texto na plataforma e Anais do evento, na forma prevista no artigo 19 da Lei nº 9.610/1998.
