A mudança no rito especial do processo de execução de alimentos
Palavras-chave:
Execução, Alimentos, Novo CPCResumo
O presente estudo trata da análise das mudanças no rito especial de um dos institutos de maior importância para o direito: o direito alimentício. A Lei de Alimentos (5478/1968) sofreu profundas modificações a partir da instituição do Novo Código de Processo Civil de 2015. Tais modificações ocorreram devido à busca por maior fidelidade aos princípios da celeridade processual e efetividade. Dentre as principais, pode-se citar o artigo 529 § 3 do Novo CPC, relacionado aos descontos dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada; o artigo 833 §2º NCPC, que modifica o rol de bens impenhoráveis previstos no artigo 833; e a discutida questão da prisão em regime fechado, disposto no artigo 528 §4º, também do NCPC.
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