Neoconstitucionalismo e as políticas públicas

os crimes de responsabilidade na esfera municipal e a interferência do Ministério Público Estadual

Resumo

Os Crimes de Responsabilidade referente aos Prefeitos Municipais é matéria extremamente polêmica no atual constitucionalismo contemporâneo. O processo político-administrativo, para desconstituição do seu mandato é regido pelo Decreto-lei 201/67. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a interpretação e aplicação dessa norma deve ser analisada com a exigível principiologia democrática, com especial atenção à incidência do princípio constitucional do devido processo legal no julgamento. Na Cassação, o procedimento é formal, contudo se difere do processo judicial já que se trata na realidade de um julgamento ‘político’. Embora tratar de julgamento com essa natureza, os Vereadores são vinculados ao procedimento fixado pelo Decreto-lei, não podendo desobedecer aos princípios norteadores do ordenamento jurídico, sob pena de ser o julgamento interna corporis anulado judicialmente. É extremamente importante lembrar que o Ministério Público tem o poder-dever de examinar os atos dos prefeitos no tocante aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, mas o processo de cassação é inerente ao Poder Legislativo local, caso contrário ocorreria grave consequência para a democracia.