A efetividade da legislação ambiental municipal na proteção do meio ambiente. Estudo de caso em Volta Redonda/RJ
Palavras-chave:
Efetividade, Legislação Ambiental Municipal, Volta Redonda/RJResumo
A legislação ambiental é sem dúvida alguma um dos instrumentos mais importantes para a proteção do meio ambiente em todas as suas dimensões e manifestações. Sua aplicação integral, aperfeiçoamento e fiscalização é condição indispensável para disciplinar o comportamento humano e sua relação com a natureza, estabelecendo limites, normas e princípios norteadores e regulamentadores que restringem e estabelecem condições e sanções no acesso aos recursos ambientais descritos pela lei federal nº 6.938/81 que trata da Política Nacional de Meio Ambiente. A mera existência do arcabouço jurídico na esfera ambiental não configura necessariamente uma proteção efetiva ao macrobem ambiental e seus microbens, tendo em vista a baixa eficiência dos mecanismos de controle existentes. Nesta pesquisa, pretendesse avaliar a efetividade das leis ambientais municipais existentes e vigentes em Volta Redonda e sua devida aplicação e fiscalização pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente no exercício de seu Poder de Polícia e pelo Poder Legislativo local, enveredando pelas fragilidades encontradas pelos órgãos de controle em suas funções essenciais e pela análise das ações tomadas para diminuição da ocorrência de delitos ambientais em sua jurisdição e informação aos munícipes para sua divulgação.
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