A Educação como Instrumento de Concretização dos Direitos Humanos, para uma Gestão Democrática Participativa

um estudo de caso

Resumo

No presente ensaio, apresenta-se a Educação como um dos principais mecanismos para a concretização dos direitos humanos e fundamentais. Com base numa pesquisa teórico-doutrinária, discute-se a necessidade da implementação de instrumentos de gestão em políticas públicas educacionais. Aborda-se a gestão democrática e participativa, a partir dos princípios da cidadania e da dignidade da pessoa humana prescritos como fundamentos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 1º, incisos II e III) e em relação com as diretrizes do Sistema Nacional de Educação. Alerta-se que tais princípios hão de ser concretizados com a implementação de políticas públicas elaboradas e vinculadas aos segmentos da sociedade civil, em especial, aos movimentos sociais, por meio de instrumentos de gestão democrática participativa a exemplo do Conselho Municipal de Educação e do Plano Municipal de Educação. Com base num estudo de caso acerca da ação afirmativa na Escola Interativa em São José dos Campos, caracterizam-se as iniciativas e as perspectivas de gestão de Políticas Públicas nesse Município. Nesse sentido, colocam-se em destaque as promissoras experiências compartilhadas entre a Administração Pública e a sociedade civil em face da aplicação de recursos por meio de ações afirmativas a exemplo do programa educacional da Escola Interativa. Usando-se do método exegético-analítico, avalia-se a correspondência existente entre as normas constitucionais, infraconstitucionais e as diretrizes reservadas aos entes federativos relativas ao tema em estudo.