O direito à educação e o princípio da dignidade da pessoa humana
(in) efetividade das políticas públicas educacionais no Brasil
Palavras-chave:
Direito, Educação, Dignidade da pessoa humana, Políticas públicas educacionaisResumo
O direito à educação no Brasil é assegurado na Constituição da República Federativa do Brasil no artigo 6º, como um direito fundamental social, sendo necessário ao pleno desenvolvimento da pessoa humana. Está vinculado à dignidade da pessoa humana, pois consiste em elemento necessário à formação e promoção humana. Contudo o sistema educacional não tem se mostrado satisfatório necessitando de políticas públicas educacionais eficientes e inclusivas. Nesse sentido, o objetivo do presente trabalho é analisar o processo de concretização do direito à educação no cenário nacional, em especial as políticas públicas desenvolvidas para esse objetivo e a (in)efetividade daquelas, em comparação com outros países. A metodologia adotada é a bibliográfica e documental, em fase de análise de dados.
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