O princípio da integridade em Dworkin na fixação do precedente judicial
Palavras-chave:
Princípios, Integralidade e PrecedentesResumo
Visa-se a analisar a argumentação jurídica desenvolvida pelo STF no HC n°126.292/SP que superou o precedente fixado naquela corte por meio do HC nº 84.078/MG. A análise é relevante não só pelos aspectos atuais que a nova legislação processual civil implantou, mas, principalmente, pela ausência de integridade com o ordenamento jurídico. O princípio da integridade na legislação, nas palavras de Dworkin é no sentido de restringir a atuação dos legisladores na elaboração das normas públicas. O discurso da decisão judicial é o respeito dos julgadores com o ordenamento jurídico como grupamento racional dos princípios para, então, encontrar a norma implícita entre as demais normas.
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