O princípio da não culpabilidade como direito humano fundamental e o atual posicionamento do supremo tribunal federal

Resumo

O presente artigo aborda a questão do princípio da não culpabilidade ou da presunção de inocência como um direito humano fundamental do indivíduo de somente ser considerado culpado após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Questiona-se, como problemática, se o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal que possibilitou o início da execução da pena condenatória, após a confirmação da sentença em segundo grau, ofende ou não o princípio constitucional da presunção da inocência ou da não culpabilidade. Por tais razões, busca-se a possibilidade de se obter uma revisão no posicionamento da Suprema Corte brasileira, uma vez que permitir que a sentença condenatória seja executada logo após a decisão de segunda instância violaria um direito humano fundamental. Para tanto, utilizaram-se os métodos de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, principalmente as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, para se confirmar que a não culpabilidade ou a presunção de inocência é um direito humano fundamental do indivíduo, não podendo ser mitigado por uma mutação constitucional inconstitucional da Suprema Corte brasileira.