Responsabilização Penal Juvenil

avanços e retrocessos

Resumo

O presente trabalho visa a discutir a realidade do cumprimento de medidas socioeducativas. É possível observar avanços desde o tratamento retribucionista da Etapa de Caráter Penal Indiferenciado: o Estatuto da Criança e do Adolescente, editado na década de 90, deu início a Etapa de Caráter Juvenil, que reconheceu o menor como sujeito de direitos e a educação como solução adequada. No entanto, a implementação precária das medidas agride diretamente os direitos fundamentais dos adolescentes. O avanço legislativo não foi e nem será suficiente para tratar problemas sociais como a infração, que deve ser combatida com remédios também sociais e não com a supressão de direitos. Como consequência, os números de reincidência cresceram nos últimos anos, bem como o de reeducandos a serem inseridos no sistema. Ao contrário do que pensa o senso comum social acerca da impunidade dos adolescentes infratores, a realidade enfrentada aponta uma responsabilização desumana dos jovens. O sistema socioeducativo pensado, portanto, em vez de promover uma transformação na vida dos adolescentes, cria um sistema alternativo de mais punições inconstitucionais.