Uma análise da Teoria das Incapacidades sob a ótica da Lei 13.146/15
Palavras-chave:
Direito Civil, Incapacidade civil, Lei 13.146/15, Dignidade da pessoa humana, Estatuto da Pessoa com DeficiênciaResumo
Diante das inovações trazidas pela introdução da Lei 13.146/15 no ordenamento jurídico brasileiro, o denominado Estatuto da Pessoa com Deficiência, o presente artigo propõe uma breve análise da nova estrutura da Teoria das Incapacidades para o Direito Civil. Dentro desse contexto, apontaremos tanto a restrição dos considerados absolutamente incapazes, assim como a transição das pessoas com deficiência para o rol dos plenamente capazes. Nesse propósito, por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, a discussão será realizada acerca de uma nova perspectiva da capacidade civil, não mais sendo atrelada a uma ideia limitadora, mas, inclusiva. Dado o exposto, visa-se demonstrar e discutir, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, as inovações da lei e seus reflexos sociais, principalmente no que tange o ideal de inclusão.
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