Crime Organizado
Evolução Histórica e Inovações Legislativas
Palavras-chave:
Organização Criminosa, Legislação atual, CRFB/88, Institutos repressoresResumo
O crime organizado é uma forma de infração que cresceu e se desenvolveu junto com a sociedade. É tema atual e com discussões sobre diversos aspectos. A primeira lei que regia o assunto foi a Lei nº 9.034/95, que entrou no ordenamento jurídico brasileiro com o intuito de instrumentalizar o poder público, disponibilizando ferramentas de repressão ao surgimento das organizações criminosas e a consequente prática dos delitos. A referida lei foi omissa em diversos aspectos, sendo a sua principal falha a falta de conceituação das organizações criminosas, bem como seus indispensáveis elementos, principal objeto de repressão dessa lei. Em decorrência de tamanhas omissões, era de extrema urgência que entrasse em vigor uma nova Lei, mais atualizada e com maior capacidade no combate a essas organizações, assim surgiu a Lei nº 12.850/2013, que trouxe em seus dispositivos o conceito para organizações criminosas, manteve os instrumentos repressores que já existiam, alterando alguns pressupostos para o melhor funcionamento e, por último, sanando alguns pontos controversos, inclusive em face da Constituição Federal de 1988.
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