Igualdade de oportunidades e o Estatuto da pessoa com deficiência nas relações de trabalho em face do princípio da dignidade

Resumo

O estatuto da pessoa com deficiência traz em seu bojo um elenco de normas e princípios que devem ser observados, sob pena de não se efetivar a igualdade plena prevista em lei. Estabelece que a pessoa com deficiência deva ter acesso ao trabalho de sua escolha, em igualdade de oportunidades com os demais trabalhadores. Assim, a presente pesquisa vai proceder à análise dos aspectos que foram implementados no estatuto visando à efetivação dessa igualdade, verificando se há ou não contradição entre as cotas para deficientes já previstas na lei previdenciária ou se as novas regras apenas reforçam a necessidade de cada dia mais igualar as oportunidades no mercado do trabalho, até porque, as empresas devem observar seu fim social. A pesquisa será desenvolvida através de pesquisa bibliográfica. Observase que o Estatuto prevê obrigações que já existiam, tais como a garantia de um ambiente de trabalho acessível e inclusivo, em que as pessoas com deficiência tenham condições justas e favoráveis de trabalho, com igualdade de remuneração para o trabalho de igual valor, proibindo assim, que ocorra qualquer forma de discriminação, em qualquer etapa do processo seletivo junto às empresas.