Direito ao aborto

a interferência do direito penal na autonomia privada da mulher

Resumo

O trabalho apresenta a discussão do crime de aborto, e seu paradoxo entre os direitos de liberdade de escolha e de reprodução. Analisa os preceitos históricos de legalização do aborto no mundo, e os reflexos no Brasil. Discorre sobre o crime de aborto, suas modalidades, elementos e hipóteses de aumento de pena, dentro do Código Penal e de jurisprudências atuais. Debate o direito à vida, a opinião de juristas, médicos e estudiosos que são contra ou a favor da legalização do aborto, e como o Estado, ao tutelar este direito, intervém no direito reprodutivo da mulher. Cita o Projeto de Lei nº 236/2012 (Novo Código Penal) e suas propostas de excludentes de ilicitude quanto ao crime de aborto. Busca demonstrar como a criminalização do aborto se tornou uma questão de saúde pública. O principal objetivo do trabalho é balancear, através da opinião de estudiosos, até que ponto o Direito Penal pode influir no domínio privado do cidadão, e se o aborto, na sociedade, é visto como um crime e grave violação do direito à vida ou como uma intervenção desproporcional no domínio privado da mulher, desrespeitando a dignidade da pessoa humana.