O servidor público e a competência da justiça do trabalho diante da interpretação do STF à Emenda Constitucional 45 de 2004

Resumo

A competência da justiça do trabalho é descrita na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 114, teve seu texto original alterado pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004. A Emenda trouxe diversas mudanças ampliou a competência da Justiça do Trabalho para as demandas da Administração Pública direta e indireta da União, Estados e Munícipios foi a principal delas, com a afirmativa constitucional a Justiça do Trabalho passava a ser competente para as relações de trabalho. Doutrinadores e operadores do direito levantaram dúvidas quanto à interpretação do inciso I do art. 114 da CF/88. Um aspecto que causou vários questionamentos foi porque a emenda Constitucional 19/98 já havia estabelecido à previsão de que os servidores públicos poderiam ser regidos pelo regime estatutário, assim como, o celetista. O art. 39 sofreu Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135 que em 02 de agosto de 2007 suspendeu a eficácia. Sendo assim, a realização do presente estudo, possibilitou analisar com base doutrinaria e jurisprudencial o total delineamento da competência da Justiça do Trabalho após as necessárias manifestações do Supremo Tribunal Federal.