A guerra fiscal à luz do princípio do desenvolvimento socioeconômico

Resumo

O presente estudo dedica – se a análise da Guerra Fiscal, partindo do pressuposto de que a mesma ocorre devido ao desrespeito às exigências legais para a concessão de benefícios fiscais pelos Estados. Tem como finalidade analisar o impacto que essas concessões geram nos campos social e econômico. Parte da função social do tributo, ferramenta de garantia das liberdades públicas, e dos princípios que limitam o poder de tributar, pertinentes a compreensão do tema, a Igualdade Tributária, a Capacidade Contributiva e a Livre Concorrência. Além desses, o princípio de maior destaque é o do Desenvolvimento Socioeconômico Regional, uma vez que é o fundamento constitucional das concessões de benefícios. Dentre as ferramentas de política tributária utilizadas, destacam - se a isenção, a anistia, os incentivos fiscais e os subsídios. A Guerra Fiscal gera impacto direto no equilíbrio federativo, na livre concorrência, na composição de receita pública, sendo também pertinente abordar os limites entre o que a caracteriza e o que configura promoção do desenvolvimento socioeconômico.