O conflito entre os princípios da soberania nacional e da livre iniciativa à luz da aco nº 2463/df e da adpf nº 342
Palavras-chave:
Princípios de ordem econômica, Soberania nacional, Livre iniciativa, Propriedade rural, Pessoa jurídica brasileira, Capital estrangeiroResumo
O presente trabalho tem como objetivo trazer à tona o debate entre dois princípios base da nossa ordem econômica estatal, o da soberania nacional e o da livre iniciativa, através de uma análise doutrinária e jurisprudencial de suas respectivas incidências. A ponderação se dá, predominantemente, no âmbito do Poder Judiciário, através da análise da Ação Cível Originária nº 2.463/DF e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 342, visando solucionar o conflito referente à permissão de compras de imóveis rurais por pessoas jurídicas brasileiras de capital majoritariamente estrangeiro, instaurado pela discussão acerca da recepção ou não do art. 1º, § 1º, da Lei nº 5.709/71. Dessa forma, o intuito do trabalho é definir o que seria mais importante: priorizar o interesse nacional em investimentos estrangeiros e a liberdade de mercado a fim de se desenvolver com tratados internacionais, ou proteger o território e, como conseguinte, sua devida regularização de terras e serviços contra fraudes com intenção de buscar maior independência nacional, diminuindo ingerências externas.
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