A aplicação da Lei Maria da Penha às mulheres transgênero

uma (re)interpretação do termo "mulher"

Resumo

A exclusão social, invisibilidade e marginalização sofridas pelos transgêneros no Brasil acarretam a supressão de inúmeros direitos civis consagrados na Constituição Federal de 1988 e que resguardam a proteção da dignidade da pessoa humana. Além disso, a violência de gênero, decorrente de uma cultura machista, bem como a institucionalização do preconceito contra a comunidade LGBTQ+, representam verdadeiros impasses para concretização da liberdade à identidade de gênero. Nesse cenário, o presente trabalho buscará apresentar, por meio de revisão bibliográfica e pesquisa documental, a possibilidade de aplicação da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, denominada Lei Maria da Penha, como mecanismo paliativo de proteção às mulheres transgênero, diante da carência normativa para tutela de referido grupo social e como uma forma de desmitificar a falácia de superioridade de um gênero, que deve ser erradicada em um Estado Democrático de Direito.