Mp 927/2020

as alterações promovidas no contrato de emprego decorrentes do impacto do Coronavírus fragilizaram ou não as garantias do trabalhador?

Resumo

Se propõe através do presente proceder uma análise dos impactos da MP 927/2020, que foi editada nesse momento da pandemia decorrente do Coronavirus, para garantia de emprego e renda, e ainda viabilizando que o empregador mantenha os empregos mediante subsídio estatal de parcela do valor da remuneração. Observase que o objetivo das garantias editadas vem com a conotação de estarem a garantir e proteger o trabalhador, porém, a mesma quando aplicada na prática acabou por trazer dicotomia entre a realidade e as regras. Assim o foco especial deste trabalho é levantar a discussão quanto a alguns temas discutíveis trazidos na mesma, como o home Office, 13º salário, recolhimento de FGTS e INSS em face das garantias legais já existentes e o princípio da proteção. Assim, através de pesquisa bibliográfica e documental pretende-se analisar o tema, fazendo a correlação das garantias do trabalhador. O assunto se justifica, pois, não se pode deixar de fazer uma reflexão quanto às garantias ou não que foram priorizadas e mantidas durante a pandemia.