O superendividamento das famílias no brasil e a importância da aprovação do projeto de Lei no 3515/2015 pelo Congresso Nacional

Resumo

Atualmente, vive-se numa sociedade de consumo, onde os contratos dessa natureza são firmados a todo tempo, acelerados pelas novas tecnologias e plataformas digitais que impulsionaram e facilitaram a aquisição de bens e serviços, em especial por meio do comércio eletrônico. Também o acesso do consumidor a produtos por assinatura, como nos casos dos contratos cativos de longa duração e a questão do crédito sistemático, os quais se tornaram condição e fator indispensáveis para a inclusão social, acabam por fortalecer o sistema capitalista e incrementar a vulnerabilidade do consumidor. No tocante à educação financeira e informacional para a aquisição de produtos bancários, em especial produtos específicos como os empréstimos consignados e cartões de crédito, o consumidor sempre está a um passo atrás nesse perigoso jogo. Dessa forma, a saúde financeira do consumidor se tornou essencial para que o próprio indivíduo não se enverede pelo caminho das dívidas e do comprometimento de seu orçamento mensal, tanto na visão individual, quanto em termos familiares. Nesse sentido, o presente trabalho pretende demonstrar como o fenômeno do superendividamento das famílias brasileiras tem aumentado de forma significativa na sociedade brasileira, em especial no presente momento da pandemia, buscando uma reflexão sobre quais as ferramentas legais atuais e projetos de lei que podem ser considerados como uma oportunidade ou saída para o problema.