Políticas públicas

um instrumento para a garantia de direitos fundamentais

Resumo

O presente artigo busca analisar as políticas públicas como um instrumento na garantia de direitos fundamentais. A relevância acadêmica do presente estudo se encontra na oportunidade de compreender o que é uma política pública e entender como a sua execução pode garantir a efetividade de um direito fundamental. A partir dos resultados encontrados, buscou-se o levantamento de hipóteses para solução do problema, que é justamente a não efetivação de direitos fundamentais em razão da não implementação da política pública como um instrumento para tal. A metodologia empregada como supedâneo empírico se baseia na pesquisa e revisão bibliográfica, na análise de artigos científicos concernentes ao tema, assim como no deleito sobre a legislação e sobre as doutrinas. Com isso, no deslinde do trabalho proposto, foi possível concluir que as políticas públicas são instrumentos aliados na garantia de direitos fundamentais diante da previsão constitucional. Tem-se a expectativa de que, com os apontamentos feitos pelo presente estudo, este instrumento passe a ser utilizado com mais frequência e de maneira mais eficiente pela Administração Pública.