Análise da integração regulatória do sistema nacional de segurança das barragens

Resumo

A proteção ambiental é um dos objetivos de qualquer atividade econômica em que se utilize de recursos naturais. A Política Nacional de Segurança de Barragens é um desses mecanismos de prevenção a danos ambientais e sociais, principalmente devido à geração de resíduos decorrentes da indústria de mineração. As empresas do setor têm desenvolvido métodos de engenharia para aumentar a produção, eficiência e reduzir custos, mas ainda buscam soluções adequadas para lidar com os resíduos gerados em seus processos. No Brasil, o método mais comum de lidar com rejeitos de atividades de mineração são diques ou barragens. Nesse sentido, percebe-se uma forte e múltipla regulação sobre a atividade de mineração. No caso de barragens, a Lei 12.334/2010, com as adaptações promovidas pela Lei 14.066/2020, estabelece normas para prevenção de acidentes ambientais causados pelo rompimento dessas estruturas, com novas diretrizes para a verificação da segurança e dos depósitos de resíduos tóxicos industriais de qualquer natureza. A presente pesquisa tem por objetivo o estudo das normas de segurança das barragens nas fases de planejamento, projeto e construção, que passa pela atuação da Agência Nacional de Mineração e das entidades federal e estaduais de controle ambiental.