Âmbito de aplicação da medida protetiva e a violência de gênero
Palavras-chave:
Lei Maria da Penha, Âmbito de aplicação, Medida protetiva, Violência de gêneroResumo
A Lei Maria da Penha é um importante marco jurídico e social contra a impunidade penal no Brasil relacionada a questões de gênero. Por meio dela, vidas vulnerabilizadas passaram a ser preservadas; mulheres em situação de violência doméstica ganharam maiores direitos e proteção. A discussão que esta pesquisa pretende abordar é se a Lei tem sido suficiente para o seu propósito. Deste modo, objetiva-se apresentar um recorte de questões críticas que envolvem a violência contra a mulher e analisar a medida protetiva legal como parte da proteção da mulher sob um prisma de direito constitucionais bem como avaliar sua eficácia nestas questões de violência de gênero. O enfoque principal será abordar a temática do feminicídio no Brasil e pontuar a evolução dos direitos das mulheres com os contributos que a Lei deflagra. O método de pesquisa a ser utilizado será pesquisa legal, bibliográfica e jurisprudencial.
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